Por: Silvia Morais - Fotos: Allan S. Ribeiro
Os vereadores Boni (Podemos), Jorge Parada (PT) e Marcos Papa (Cidadania), membros da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar eventuais práticas ilegais cometidas contra a Fazenda Municipal por alteração da Lei 12.730/12, ouviram na tarde desta segunda-feira, 08 de junho, o secretário da Fazenda, Manoel de Jesus Gonçalves, e o fiscal fazendário e diretor do Departamento de Tributos Mobiliários, Hamilton Keiji Iamamulla.
Respeitando todas as normas de contenção da pandemia do COVID-19, o secretário foi ouvido remotamente através de videoconferência, e o diretor presencialmente no plenário da Câmara.
Durante o depoimento das testemunhas, foi explicado aos vereadores que existem as tributações de publicidade, e os tributos de serviços. Dessa forma, mesmo com a modificação da lei, as empresas que mantem outdoors em áreas que a prefeitura não fiscaliza, continuam pagando o ISS. Em todos outdoors regularizados é cobrado o Cadastro de Licenciamento de Anúncios (Cadan).
O secretário não soube explicar com certeza se a responsabilidade de fiscalização, que deixou de ser da prefeitura, é da concessionária que administra as rodovias que cortam a cidade ou do Departamento de Edificações e Estradas e Rodagem (DEER).
Sobre a prefeitura não fiscalizar, mas receber de todos os outdoors nestas rodovias, Iamamulla esclareceu que a lei da Cidade Limpa é uma lei ordinária, que trata sobre posturas municipais, e a lei tributária não pode ser alterada por lei ordinária, dessa forma a Lei da Cidade Limpa não interfere em tributações.
O presidente da CPI, vereador Boni, com aprovação dos demais membros, deliberou para que seja solicitado os processos em andamento relacionados a outdoors e a relação de débitos referentes a publicidade.
Participou também da oitiva o vereador Rodrigo Simões (PSDB).
